A Lei 14.064, que aumenta a pena para quem maltratar cães e gatos, foi sancionada em 2020 pelo até então Presidente da República, Jair Bolsonaro. Agora, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação dos bichos de estimação será punida com reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. A punição elevada já está valendo.
A norma altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 2018) e é originária do Projeto de Lei (PL) 1.095/2019, do deputado Fred Costa (Patriota-MG). Antigamente, a pena era de detenção de três meses a um ano, mais multa, dentro do item que abrange todos os animais. Ou seja, aplicada contra quem machuca animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Há agravante de um sexto a um terço da pena se o crime causar a morte do animal.
Com a atualização, há a criação de um item específico para cães e gatos, animais domésticos mais comuns e principais vítimas desse tipo de crime. No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
Agora, a pena por esse tipo de crime vai desde multa de um a 40 salários-mínimos por animal, até a prisão em casos extremos. Na esfera penal, o crime é previsto pelo artigo 32 da Lei 9.605, com alteração da Lei 14.064/2020, prevendo pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Em caso de morte do animal, a pena pode ser aumentada em ⅓ a ⅙.
Configura abandono de animais, negligenciar as necessidades primordiais aos pets dentro de casa como, por exemplo, mantê-lo acorrentado, isolado, sem alimentação adequada, impedindo-os de manifestar comportamentos inerentes à espécie. Somam-se a esse quadro, ainda, más condições de higiene e saúde.
E, caso presencie situações do tipo, recomenda-se ir à delegacia de polícia mais próxima para efetuar a denúncia pessoalmente; podem também ser feitas pelo telefone da central de denúncias do Ibama: 0800 61 8080 (gratuitamente); ou pelo Disque-Denúncia. Em ambos os casos, é preciso ter todo o cuidado para fazer um relato minucioso da situação, com endereço preciso e perfil correto do animal. Se possível, efetuar registros com fotos e vídeos.
A seguir, informações importantes dadas pelo Instituto Brasília Ambiental para adotar um animal e cuidados que precisam ser feitos para não cometar algum crime de mau-trato.
• Cães e gatos vivem, em média, 15 anos. Você deve estar preparado para cuidar dele durante todo esse tempo;
• Sua unidade familiar deve concordar quanto a conviver com um animal de estimação;
• Você deve conhecer as necessidades, temperamento e tamanho do animal na fase adulta;
• Você deve conseguir pagar todas as despesas com alimentação, vacinação, vermifugação e cuidados veterinários;
• Você deve ter tempo disponível para passear, brincar, dar carinho e atenção para o seu novo amigo;
• Você deve refletir se possui o espaço apropriado;
• Animais não são filhotes por toda vida, eles crescem, envelhecem e adoecem. Você deve estar preparado para cuidar deles nos momentos mais difíceis;
• Ao invés de comprar, adote. Assim você ajuda os animais abandonados e não estimula o comércio indiscriminado
Os cuidados básicos para uma boa convivência:
• Procure estimular a interação do seu filhote com outros animais e seres humanos desde a segunda semana de vida. Dessa forma será evitada a agressividade e o medo;
• Vacine, vermifugue e utilize produtos específicos contra pulgas e carrapatos regularmente, conforme orientação do médico veterinário;
• Castre o animal, independentemente de ser fêmea ou macho, para evitar crias indesejadas e tumores do aparelho reprodutor e de mama;
• Não abandone o seu animal em viagens ou mudanças. Não deixe seus pets sozinhos em casa por longos períodos;
• Em viagens, leve sempre a Carteira de Vacinação atualizada e o Atestado de Saúde Animal. Eles devem viajar no banco traseiro, em caixas de transporte ou presos a cintos de segurança específicos. Não esqueça de parar a cada duas ou quatro horas para oferecer água e para que o animal urine;
• Ofereça refeições de boa qualidade e água fresca, sempre em recipientes limpos. Utilize rações específicas para cada espécie, idade e a quantidade necessária;
• Disponha ao animal um espaço amplo e limpo, protegido do sol, da chuva e do vento. Nunca prenda o animal a correntes;
• Preserve a higiene do animal, por meio de banhos e escovações, conforme orientação do médico veterinário;
• Passeie com seu cão todos os dias, usando coleira e guia. Jamais solte o animal na rua;
• Informe-se para identificar seu animal com plaqueta e microchip.
Para garantir que o seu pet terá toda a ajuda que precisa, você pode contar com o iG Pet Saúde. Com planos que incluem visitas de rotina, internações, cirurgias, aplicações de vacinas e muito mais. Conheça!
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