Deputados estaduais do estado do Ceará aprovaram em sessão híbrida, que aconteceu nesta quinta-feira (20), um projeto de lei que torna livre o trânsito de animais de pequeno porte, com até 10 quilos, em transportes coletivos e públicos em todo o Estado. O projeto é de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e foi aprovado por unanimidade.
Segundo o texto: "estabelecimentos privados e de grande circulação, com exceção dos locais de alimentação e equipamentos de saúde, e redes de transporte coletivo público e privado, ficam obrigados a permitir a circulação e o livre trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia acompanhados de seus tutores". Para entrar em vigor, projeto precisa ser sancionado pelo governador Camilo Santana (PT)
A lei ainda prevê advertência e multa de R$ 1.5 para os estabelecimentos que não respeitarem a determinação.
"Caberá ao Poder Executivo do Estado e dos municípios, através dos órgãos de proteção competentes, fiscalizar, autuar e aplicar as sanções estipuladas no artigo antecedente, visando o fiel cumprimento da presente Lei", diz o projeto.
Romeu Aldigueri justifica a autorização alegando que “não se admite mais o menosprezo e as agressões aos animais, e nem se tolera mais a discriminação e as limitações de trânsito quando os animais encontram-se com seus tutores”.
O deputado, no texto do projeto, diz que: "permitir esse fluxo livre é preservar também a saúde do animal e uma forma de conscientização contra todo e qualquer tipo de violência".
Com informações do Diário do Nordeste