Não se pode proibir animais em condomínio, diz STJ sobre ação de moradora

Uma moradora do Distrito Federal entrou na justiça para que sua gata Nina pudesse morar em seu apartamento. Segundo o regulamento do prédio, a presença de animais no condomínio é proibida. A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal foi a favor das regras do imóvel, alegando que o regimento interno incide sobre todos os moradores, não levando em conta a vontade individual de cada um.

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Chateada com a possibilidade de ter que se separar de sua gata , que é praticamente membro da família, a mulher recorreu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir a criação e guarda de animais domésticos quando eles não oferecem risco aos demais moradores.

Graças ao Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva o recurso da dona teve maior análise, e desta forma ela teve aval da justiça para manter Nina em seu apartamento. A identidade da mulher foi protegido por sigilo de justiça.