A Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promulgou, na última sexta-feira (17), a Lei 25.165, de 2025, que determina uma série de mudanças nos cuidados de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro e outras com características similares.
Dentre as novas mudanças, estão:
- Proibição de procriação e entrada de pit bulls e raças similares no Estado: Não será permitida a reprodução de cães da raça pit bull em Minas Gerais, nem a entrada de novos exemplares no território mineiro;
- Registro obrigatório de cães: Todos os cães dessas raças com mais de 120 dias de idade devem ser registrados junto ao Corpo de Bombeiros Militar;
- Passeio: só serão permitidos com tutores maiores de 18 anos, uso obrigatório de focinheiras e guia;
- Medidas de segurança em casa: O animal deve ser mantido em áreas delimitadas e seguras (com cercas, muros ou grades), além de ser obrigatório afixar placas de advertência informando a raça e a periculosidade do cão.
A lei é derivada do Projeto de Lei 1.263/23, apresentado pelo deputado Eduardo Azevedo (PL). Ela foi aprovada em dezembro pelo plenário e promulgado pela Assembleia após o governador Romeu Zema não sancionar a proposta no prazo previsto. “Infelizmente, há muitos relatos de ataques de cães bravos, especialmente pit bulls, que colocam em risco a vida de crianças e idosos”, justificou o deputado.
Cães dessas raças já presentes em Minas Gerais devem ser conduzidos por pessoas maiores de 18 anos em vias públicas, com uso de equipamentos de contenção. Multas para quem descumprir a norma começam em R$ 553,10 e podem ultrapassar R$ 16 mil em casos de lesões graves provocadas por ataques.
A lei prevê punições mais severas em situações de ataques com ferimentos. Caso o animal provoque lesão, a multa será dobrada. Se houver comprovação de lesão grave ou óbito, os valores aumentam ainda mais, conforme laudos médicos e boletins de ocorrência apresentados pelas vítimas.
A legislação também prevê o recolhimento de cães que não cumpram as condições exigidas. Após prazo de adequação, animais não reclamados poderão ser destinados a instituições de ensino ou pesquisa. Despesas de apreensão e manutenção serão cobradas dos tutores.
Um serviço telefônico gratuito, chamado Disque-Cão, será implementado para denúncias de infrações à lei. A regulamentação completa deve ser apresentada pelo governo estadual em até 90 dias, visando detalhar a operacionalização das novas regras.
Segundo Azevedo, os casos de ataques geralmente ocorrem por negligência dos tutores, muitas vezes em espaços públicos. Ele reforça que a legislação busca preservar a segurança da população e evitar tragédias envolvendo cães considerados de porte agressivo.